Será que precisamos de uma lei que proíba a criação de novas leis?

Se tem uma coisa que não falta no Brasil são leis. Nossa Constituição é repleta de leis, artigos, dispositivos, incisos e o cacete a quatro. Além disso, temos as leis estaduais e municipais, as portarias editadas por diversos órgãos públicos, as medidas provisórias com efeito de lei, o código civil, o código tributário, etc, etc e mais etc. Se nosso país é uma esculhambação e um dos mais violentos do mundo, não é por falta de lei e sim pelo não cumprimento das que já temos.
Mas quem disse que esse excesso de leis inibe nossos legisladores? A todo momento alguém propõe uma novidade, mesmo sabendo que ninguém vai fiscalizar nada ou mesmo tomar conhecimento da existência das novas regras do jogo. O melhor de tudo é ver como surgem essas idéias. Não há um estudo ou uma discussão com a sociedade. Quem pauta a criação das novas leis é a imprensa, mais precisamente a televisão. Exemplos?
Basta sair uma matéria falando das filas nos bancos que aparece um deputado e cria uma lei que obriga o banco a atender em 15 minutos. Alguém fiscaliza isso? Acontece um assassinato e o culpado é menor de idade? Solução: uma nova lei pra baixar a maioridade penal. Matam a filha da autora da novela? Inventam a lei dos crimes hediondos, mas nunca explicaram bem como se classifica o grau de “hediondicidade” de um crime. Teve um assalto seguido de morte, o popular latrocínio, e a vítima era gay? O crime deixa de ser assassinato e passa a ser homofobia e se é homofobia já tem uma lei surgindo que aumenta a pena, como se matar um heterossexual fosse diferente de matar um homossexual e por aí vai.
Agora, uma deputada baiana quer criar uma lei que proíbe pagodes com letras de “baixo calão” e que depreciem a mulher, mesmo aquelas que se acabam de dançar ouvindo sutilezas como "Todo enfiado" ou "Tapa na cara". Detesto esses pagodes e acho as letras abomináveis, mas é o meu gosto pessoal, uma opinião subjetiva que pode até ser a mesma da deputada, mas não deve ser a de muitas outras pessoas e só por isso já põe a lei em xeque. Por que a opinião de alguém tem que prevalecer sobre a opinião de outrem? Se for assim, exijo que se crie uma lei proibindo a execução de toda a obra de Jorge Vercillo!
Quem vai determinar a medida do bom gosto para uma música? Vão criar um órgão para fiscalizar o grau de baixaria nas músicas? Qual a qualificação profissional exigida para esse cargo? Se essa bizarrice passar e a lei for implantada, logo teremos mais um cabide de empregos para os partidos distribuírem entre si e nós pagaremos a conta sem sequer sermos consultados. Quem vai definir que música pode ou não tocar, o que é e o que não é baixaria ou ofensivo às mulheres é um funcionário público desses nomeados por um deputadozinho de um PR da vida? Será que é papel do estado se meter até na música que se ouve por aí? Não seria melhor gastar mais com educação, projetos de acesso a diferentes formas de arte e mais investimento em cultura do que com o pagamento de salários e o custeio de mais um monstrengo burocrático desses?
Posso estar enganado, mas se tivéssemos uma educação melhor e as pessoas tivessem mais acesso a diferentes formas e estilos musicais, estímulo à leitura, projetos de formação de plateia para cinema e teatro, não teríamos tanta porcaria sendo produzida por aí e certamente o público rejeitaria músicas com letras grotescas e as próprias mulheres, que curtem seu pagodinho, não iam querer dançar sendo chamadas de "ordinária" pra baixo. E pra fazer tudo isso, nem pensem em inventar novas leis! Basta cumprir as que já temos.